Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal – Remição de pena pelo estudo – Aprovação parcial no ENEM – Decisão que indeferiu o pedido em razão de anterior concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA – Insurgência defensiva – Acolhimento – Instituto da remição que constitui instrumento de estímulo à educação e de concretização da finalidade ressocializadora da execução penal – ENCCEJA e ENEM que possuem finalidades, objetos e critérios de avaliação distintos, configurando fatos geradores autônomos – Inexistência de duplicidade de benefício ou bis in idem – Possibilidade de cumulação das remições decorrentes de exames diversos, ainda que relativos ao mesmo nível de ensino, conforme entendimento firmado pelo STJ – Aprovação em uma ou mais áreas de conhecimento do ENEM que revela aproveitamento educacional objetivo e aferível, autorizando o reconhecimento proporcional da remição – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.
oveitamento educacional objetivo e aferível, autorizando o reconhecimento proporcional da remição – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO
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