Apelação Cível 0839146-95.2019.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA ENTREGA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé (AgInt no REsp n. 1.957.682/RS, DJe de 15/8/2022). 2. Instituição financeira que não atendeu à determinação de emenda à inicial para comprovação da mora da devedora fiduciária, tendo em vista constar nos autos apenas notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço da ré, porém não cumprida por motivo de “ausência.” 3. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Desprovimento do apelo.

Citações

• art. 485 do CPC

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