Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (EMENDAS PIX), EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS. REGULAR GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais ("Emendas PIX") referentes aos exercícios de 2020 a 2024, nos serviços de requalificação da malha viária, de sinalização horizontal, troca de guias e sarjetas em diversas ruas no município de Osasco/SP; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. encaminhar os autos à Seinc, para subsidiar a consolidação prevista Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, aprovado pelo Acórdão 158/2026-Plenário, com posterior arquivamento dos autos; e 9.2. dar ciência deste acórdão aos interessados.
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