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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO BMG S.A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E (II) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO DESSA MODALIDADE CONTRATUAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO BMG S.A. JUNTOU AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO APELANTE, CONTENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, O QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO E O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO ADQUIRIDO. 4. A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONSTITUI CONDUTA INEQUÍVOCA E INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO INSTRUMENTO CONTRATADO, TORNANDO INVEROSSÍMIL A TESE DE QUE O APELANTE ACREDITAVA TER CELEBRADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL COM PARCELAS FIXAS. 5. A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS IMPLICARIA MODIFICAÇÃO JUDICIAL INDEVIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E À AUTONOMIA DA VONTADE, INEXISTINDO VÍCIO SUBSTANCIAL APTO A JUSTIFICAR TAL MEDIDA. 6. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É SATISFEITO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA AO CONSUMIDOR O TERMO DE ADESÃO CLARO QUANTO À NATUREZA E ÀS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO, CABENDO AO ÔNUS DA PROVA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A CONVERSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO NÃO TEM AMPARO LEGAL QUANDO AUSENTE VÍCIO SUBSTANCIAL QUE CONTAMINE DE NULIDADE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINALMENTE CELEBRADO, SOB PENA DE INDEVIDA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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