Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - É possível instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir os dirigentes e/ou acionistas das sociedades anônimas. Contudo, revendo posicionamento anterior, e adotando-se o entendimento do c. TST, é necessário observar os requisitos da Lei 6.404/76, não sendo suficiente apontar a mera inadimplência da pessoa jurídica, como motivação para se atingir o patrimônio de tais pessoas físicas. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, em R$44,26, pelos executados, a serem pagas ao final. BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS ASSUNCAO VIAL Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE MENEZES
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.