Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário-educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. 2. No entanto, o caso dos autos apresenta certas peculiaridades que afastam tal entendimento. Pelo princípio da causalidade, o referido ônus deveria ser suportado pela Fazenda Pública, pois a autora ajuizou a demanda apenas contra a União, e foi a Fazenda Nacional que, em contestação, defendeu a ocorrência de litisconsórcio passivo com o FNDE. A autora refutou em réplica o argumentação da Fazenda. Mesmo assim, o juiz provocou a parte a promover a citação do FNDE. Enfim, neste contexto, vale verificar que, à luz do princípio da causalidade, é a Fazenda Nacional que deve suportar a condenação ao pagamento dos honorários. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.
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O STJ REsp 1.839.490 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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