Embargos de Declaração Cível 0800325-23.2023.8.18.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MANTER OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA A QUO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e provimento, MANTENDO o percentual de honorarios advocaticios fixados na sentenca a quo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.