Apelação Cível 0001370-90.2018.8.10.0143

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. URV. PERCENTUAL A SER CALCULADO CASO A CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os argumentos do Embargante prosperam, haja vista que o título a ser executado é o Acórdão do Agravo Regimental do processo de conhecimento, em obediência ao efeito substitutivo dos recursos. 2. Considerando que a aplicação do percentual de 11,98% não se dá de forma automática, cabe acolher os presentes Aclaratórios, sanando o vício apontado, para que o cálculo da diferença decorrente da conversão dos vencimentos do Embargado para a URV, seja apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração a data do efetivo pagamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e acolher os Embargos

Citações

• art. 168 da CF
• art. 509 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 22 da Lei 8.880/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.