Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8103764-13.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DIELE CUNHA DE MORAIS Advogado(s):LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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