Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM BOLSA INFUSORA DE INSULINA. ELEIÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, determinando a cobertura do tratamento prescrito, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devida a cobertura contratual de tratamento prescrito por médico assistente, consistente em bomba de infusão de insulina, mesmo que não prevista no rol da ANS e excluída contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatado que o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, com quadro clínico complexo, sendo-lhe prescrito, por profissional habilitado, tratamento com sistema de infusão contínua de insulina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico, sob o fundamento de ausência no rol da ANS ou de cláusula contratual restritiva, configura prática abusiva, nos termos do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, com fundamento em cláusula contratual restritiva e ausência de previsão no rol da ANS, configura prática abusiva, sendo devida a cobertura pelo plano de saúde.”
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.