Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que os espelhos de ponto apresentam a preassinalação da pausa intervalar de uma hora, cabia ao Reclamante o ônus probante acerca da irregularidade na fruição do intervalo consignado, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso do Reclamante provido parcialmente. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Ana Cláudia Nascimento Gomes, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante; rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo Reclamante em Recurso; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante aos procuradores da Reclamada, a incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando outrossim, determinada a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários, considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita; unanimemente, também deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para majorar a condenação relativa ao intervalo intrajornada não usufruído regularmente pelo Reclamante, de 30 minutos por dia, para 45 minutos por dia de trabalho (quando sua escala era de segunda a sexta-feira, conforme controles de jornada), com adicional de 50%, mantidos os demais parâmetros fixados pelo juízo de origem; mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BATISTA FRANCINO
unanimemente, também deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para majorar a condenação relativa ao intervalo intrajornada não usufruído regularmente pelo Reclamante, de 30 minutos por dia, para 45 minutos por dia
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma · TRT3
Composição: Sércio da Silva Peçanha (presidente); Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto; José Nilton Ferreira Pandelot; Sérgio Oliveira de Alencar.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.