Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO APONTADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, TENDO EM VISTA O VÍCIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL (PAF). ARGUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMISSÍVEL. FATO NÃO IMPUGNADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A PARTE PODIA SOBRE ELE FALAR NOS AUTOS. NÃO SENDO VIÁVEL SUA ANÁLISE, AINDA QUE SE TRATASSE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DESCABIDA NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.