Agravo de Petição 0000978-84.2018.5.12.0034

Ementa

"RESPONSABILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO E RETIRANTE. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO MINORITÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CC. Interpretando o ordenamento jurídico como um todo, entendo que a força constitucional dada ao crédito trabalhista permite afastar o 1.052, do Código Civil, para alcançar sem limites o patrimônio do sócio, ainda que minoritário. Trata-se de dar eficácia ao valor social do trabalho e viabilizar a vida digna do trabalhador credor, não raro hipossuficiente". (TRT da 12ª Região; Processo: 0001294-64.2014.5.12.0058; Data de assinatura: 23-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). FLORIANOPOLIS/SC, 10 de março de 2025. GUSTAVO RAMOS KIST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE MARIA BUSS SANCHES

Citações

• art. 1.052 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.