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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO E BIOMETRIA FACIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E COBRANÇAS ACESSÓRIAS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOB O REGIME BIFÁSICO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O RECORRENTE ALEGA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA NA PEÇA RECURSAL ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO O INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. 4. NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. 5. A JUNTADA DE CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, DOSSIÊ ELETRÔNICO DE VALIDAÇÃO E PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. 6. A ALEGAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DESACOMPANHADA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU DE ENGENHARIA REVERSA PARA INFIRMAR A BIOMETRIA FACIAL, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO E AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. 7. COMPROVADA A REGULARIDADE FORMAL E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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