Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA QUE PRESSUPÕE A PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMO REQUISITO SINE QUA NON PARA A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTRATOS FLS. 64/67. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FLS. 68/70, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME TEMA Nº 1.132 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOS, CONSOANTE ENUNCIADO Nº 380 DA SÚMULA DOMINANTE DO STJ. AUSENTE A PURGAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.418.593-MS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TERIA O CONDÃO DE SUSPENDER A MORA DO DEVEDOR.2- CONSOANTE É SABIDO, O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL COM FINS DE DISCUTIR ABUSIVIDADE DOS VALORES CONTRATUAIS COBRADOS, NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 380 DO STJ, IN VERBIS : A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. 3- QUANTO À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO REQUERIDO, OBSERVO QUE O MESMO ASSINOU, CONFORME FL. 70, CABENDO RESSALTAR QUE O STJ, NO TEMA Nº 1.132, DEFINIU QUE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. 4 NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA MORA, PORQUE O PAGAMENTO FOI INTERROMPIDO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NO CONTRATO E ASSINADA PELO DEVEDOR, SENDO, POR CONSEGUINTE VÁLIDA. ASSIM, COMO O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA, ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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