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TJSE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 28/12/2022 PARA COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL NO VALOR DER$ 5.588,97 (CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR. . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184)
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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