Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DEREEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELENEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.