Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE A LIQUIDAÇÃO TENHA ASSUMIDO NÍTIDO CARÁTER CONTENCIOSO - NÃO CONSTATADA A ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - MUITO EMBORA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA PEÇA DE INGRESSO TENHAM SIDO OBJETO DE CONTROVÉRSIA, ENSEJANDO ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZAM LITIGIOSIDADE APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA É CONSIDERAVELMENTE MENOR QUE O APONTADO NA EXORDIAL); II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.