Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIMEAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC) ÀS AÇÕES FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE, COM DESTAQUE CLARO DA MODALIDADE PACTUADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC), AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A OPÇÃO PELA RMC, NÃO CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.