Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DO APLICATIVO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITA. MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INAPLICABILIDADE PARA HIPÓTESES DE MERO ARREPENDIMENTO OU ERRO DO PRÓPRIO USUÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO DISPENSADO DO PREPARO PELA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUCAS ROBERT SILVA BARROS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO AJUIZADA CONTRA NU PAGAMENTOS S.A. E BANCO C6 S.A.3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUMQUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.4. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE UM ERRO ( BUG ) NO APLICATIVO DO BANCO C6 S.A. TERIA OCASIONADO UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA UM DESTINATÁRIO INCORRETO, REUTILIZANDO AUTOMATICAMENTE OS DADOS DE UMA TRANSAÇÃO ANTERIOR. ADUZ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A INEFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).5. AS INSTITUIÇÕES RECORRIDAS, EM CONTRARRAZÕES, PUGNARAM PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, REITERANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO.6. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR SE A TRANSFERÊNCIA PIX CONTESTADA DECORREU DE FALHA SISTÊMICA DO APLICATIVO BANCÁRIO, A CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, OU SE RESULTOU DE ATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR.7. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE PODE SER AFASTADA SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, DO CDC).8. O SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, PREVÊ MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA AS TRANSAÇÕES. O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) É UM PROCEDIMENTO APLICÁVEL EM CASOS DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE OU FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA (ART. 41-B DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO). O MED NÃO SE DESTINA A CORRIGIR ERROS DE DIGITAÇÃO OU EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO PAGADOR NA INICIAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COMO A INSERÇÃO DE CHAVE INCORRETA.9. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE ALEGA QUE, AO TENTAR REALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA DE R$ 500,00, O APLICATIVO DO BANCO C6 S.A. APRESENTOU UM BUG E UTILIZOU A CHAVE PIX DE UMA TRANSAÇÃO ANTERIOR.10. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE A ALEGADA FALHA SISTÊMICA OU BUG NO APLICATIVO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. AO CONTRÁRIO, OS COMPROVANTES DE FLS. 27/30 INDICAM QUE A TRANSAÇÃO FOI CONCLUÍDA COM SUCESSO APÓS A DEVIDA AUTENTICAÇÃO, O QUE PRESSUPÕE A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PELO USUÁRIO ANTES DE FINALIZAR A OPERAÇÃO.11. A ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA TORNA-SE AINDA MAIS FRÁGIL QUANDO SE OBSERVA NO EXTRATO BANCÁRIO (FL. 29) QUE, NO MESMO DIA 06/08/2024, DIVERSAS OUTRAS OPERAÇÕES VIA PIX FORAM REALIZADAS COM SUCESSO A PARTIR DA CONTA DO AUTOR, SEM QUALQUER INDÍCIO DE INSTABILIDADE.12. A TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA SISTÊMICA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA NECESSÁRIA DE VERIFICAR OS DADOS DO RECEBEDOR ANTES DE CONFIRMAR A OPERAÇÃO.13. NESSE CENÁRIO, NÃO SE APLICA O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), POIS, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, ELE É RESTRITO A CASOS DE FRAUDE OU FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA, NÃO ABRANGENDO ERROS INICIADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO. A TENTATIVA DO AUTOR DE RESOLVER A QUESTÃO DIRETAMENTE COM O RECEBEDOR DO VALOR, EMBORA INFRUTÍFERA, CORROBORA A NATUREZA DE EQUÍVOCO PESSOAL NA TRANSAÇÃO, E NÃO DE FRAUDE OU DEFEITO TÉCNICO.14. DESSE MODO, CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS, O QUE AFASTA O DEVER DE RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORTANTO, ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO APLICÁVEL, NÃO MERECENDO REPAROS.15. NESTES TERMOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS DEMANDADAS, MAS SIM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.16. POR FIM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 9.099/95, CONFIRMO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.17. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 18. CONDENO O RECORRENTE, INTEGRALMENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO.
ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
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