Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. PISO NACIONAL. FÉRIAS E, 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA 551, DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão acerca do não cabimento de verbas trabalhistas, principalmente férias e décimo terceiro salário, aos agentes contratados temporariamente, estabelecendo, no entanto, duas hipóteses excepcionais. 2. In casu, a apelante demonstrou o vínculo jurídico-administrativo com o apelado em razão de contrato temporário firmado entre as partes (ID 16868406), bem como uma das hipóteses excepcionais prevista na tese firmada no Supremo Tribunal Federal (tema 551), qual seja, a previsão em lei municipal do pagamento das verbas pleiteadas. 3. Deve o ente público observar o piso nacional fixado para os docentes integrantes da rede básica de ensino, que, no entanto, refere-se ao cumprimento da jornada laboral respectiva, conforme expressas disposições do art. 2º, caput e §§1º e 3º Lei nº 11.738/2008, in casu, de forma proporcional. 4. In casu, o Município requerido, anuiu parcialmente com os valores exigidos na inicial, consignando apenas que o contrato de trabalho temporário não durou doze meses, logo o pedido merece ser julgado parcialmente procedente, pois a apelante possui direito a tais verbas de forma proporcional à duração do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Recurso conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.