Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Observado que o valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos à época do ajuizamento da ação, conclui-se que a presente demanda não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 2º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 5.584/70.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRT3
Composição: Emerson José Alves Lage (presidente); Adriana Goulart de Sena Orsini; Paula Oliveira Cantelli.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.