Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJPE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de Declaração a que se NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.