Apelação Cível 1005202-47.2024.8.26.0309

Ementa

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – EX-EMPREGADO APOSENTADO – Autor que pretende a manutenção, juntamente com dependente, em plano coletivo empresarial, observadas as mesmas condições de cobertura e custeio aplicáveis aos empregados ativos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Desprovimento – Preliminar de incompetência absoluta – Rejeição – Competência da Justiça comum, em detrimento daquela laboral que já foi pacificada, nos termos do IAC nº 5 do STJ – Mérito – Requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 incontroversamente preenchidos – Direito à manutenção no plano por prazo indeterminado, mediante assunção do custeio integral – Ilicitude da segregação de inativos em plano distinto, com tabela própria e condições diferenciadas – Violação ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1.034), que impõe paridade entre ativos e inativos, admitida cobrança por faixas etárias apenas se aplicável a todo o grupo – Normas regulamentadoras da ANS que não podem restringir direito assegurado em lei – Obrigação de manutenção do autor e dependente no plano original, com igualdade de custeio, mediante assunção da integralidade do pagamento – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 31 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete