Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor para declarar a irregularidade das contratações e a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos discutidos nos autos, condenando o réu a encerrar a conta corrente aberta de forma irregular em nome do autor, com consequente anulação da alteração de domicílio, comunicando-se o INSS a respeito, bem como a restituir os valores dos empréstimos deduzidos do benefício e conta corrente do autor, de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00. O autor, por sua vez, deverá restituir o valor do empréstimo pessoal creditado em sua conta (R$ 30.721,36), de forma corrigida. Honorários de sucumbência devidos pelo réu fixados em 10% do proveito econômico obtido. Alegação de omissão ao deixar de analisar o pedido de condenação do embargado na devolução dos valores do benefício previdenciário do autor, depositados no período de janeiro de 2023 a setembro do mesmo na conta bancária aberta de forma irregular e sacados por terceiro. Cabimento. Responsabilidade do réu já reconhecida pelo acórdão. Dever de restituir. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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