Apelação Cível 0002584-38.2024.8.25.0063

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO  SENTENÇA TERMINATIVA  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA  ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS  IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA  CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DISTINTA  PRECLUSÃO DA PROVA E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO  ADEMAIS, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO COM ANÁLISE DA GRATUIDADE QUANTO AOS CUSTOS DA PERÍCIA, BEM COMO DO MÉRITO DO PLEITO DA EXORDIAL, CONFORME PROVA DOS AUTOS E ÔNUS PROBATÓRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.