Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. PREVISÃO LEGAL DA VERBA. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO A QUO MANTIDA COM RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA EXPOSADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.