Apelação Cível 0049112-59.2023.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE IPTU REFENTE AOS ANOS DE 2018 A 2021. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. A REMUNERAÇÃO PROTEGIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE É A ÚLTIMA PERCEBIDA. O STJ TEM ENTENDIDO QUE NÃO SE COGITA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR QUE CORRESPONDEM AO SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DO BLOQUEIO (JUL/2023), A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM MESES ANTERIORES, ÔNUS QUE COMPETIA À EXECUTADA/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXTRATO BANCÁRIO DE MAIO DE 2024 REVELA SALDO REMANESCENTE, NA CONTA EM QUE A EXECUTADA RECEBE A APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 38.468,74. LOGO, ATUALMENTE, TEM SIDO PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.