Apelação Cível 0014347-04.2019.8.25.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PARA DEBATE SOBRE DIREITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE FILIAÇÃO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A INOCORRÊNCIA DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. NO MÉRITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO DE ASSOCIADOS/FILIADOS ANEXADA NA PEÇA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (200811501102). SENTENÇA INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE APONTA QUE O ALCANCE É PARA OS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS EXTAORDINÁRIOS 612.043/PR E 573.232/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 499 E 82). NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DA PARTE EXEQUENTE.RECURSO DO EXECUTADO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EQUIVOCADAMENTE FIXOU OS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM VALOR CERTO E LÍQUIDO. AINDA QUE EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM SER OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS DOS §§ 2º, 6º E 6º-A DO ART. 85 DO CPC. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO EXECUTADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOSCONHECIDOS, NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO À PARTE EXEQUENTE E PROVIDO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO.

Dispositivo

ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA,EM CONHECER DOS RECURSOSPARA NEGAR PROVIMENTO AO DOS EXEQUENTES E PARA DAR PROVIMENTO AO DA FUNCEF, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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