Conflito de Competência Cível 0020104-69.2025.8.25.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO (SUSCITANTE) E 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PENHORA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA DE EXPANSÃO, CONTUDO, COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE SÃO CRISTÓVÃO.ENQUANTO OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO NÃO FOREM DEFINIDOS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS DEMANDAS DESTA NATUREZA É DO MUNICÍPIO ONDE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO. LOGO, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DEVE SER FIRMADA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO. UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 47 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.