Recurso Inominado Cível 0004932-40.2024.8.25.0027

Ementa

COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. RECORRENTE QUE ALEGA NUNCA TER AUTORIZADO TAIS COBRANÇAS. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE DEMANDADA JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO NÃO CONTESTADO EM SEDE DE RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. CONFORME OBSERVA-SE DO INSTRUMENTO RECURSAL NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SATISFAZ OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVENDO SER CONHECIDO.2. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA AUTORA.3. A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, E QUE RESTARAM INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 4. NA PETIÇÃO INICIAL, PARTE AUTORA INICIOU A PRESENTE DEMANDA TENDO COMO OBJETO PRINCIPAL DISCUTIR AS COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DA UNIBAP (UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA), NO VALOR MENSAL DE R$30,30 (TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS). ASSIM, A DEMANDANTE, CONFORME EXPOSTO NA EXORDIAL, ALEGA DESCONHECER E NUNCATER AUTORIZADO TAIS COBRANÇAS.5. A PARTE RECORRIDA/DEMANDADA, EM SUA DEFESA, JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA, ONDE CONSTA SUA ASSINATURA, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA, AUTORIZOU AS REFERIDAS COBRANÇAS.6. NOTA-SE QUE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A REQUERIDA DEMONSTROU QUE AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA REQUERENTE, DE FORMA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE NEM, CONSEQUENTEMENTE, CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, NOS CASOS EM HOUVE A CONCRETIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DOS DESCONTOS, COM A DEVIDA ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE (FL. 117). 7. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM DISCUTIR SE AS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, INTITULADAS CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, SÃO DEVIDAS, E CASO POSITIVO, SE ESSA SERIA APTA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 8. IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EMBORA SEJAM APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, DENTRE ELAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 9. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, ANEXANDO AOS AUTOS A AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA ONDE RESTA EXPOSTO QUE ELA POSSUÍA CIÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SERIAM DESCONTADAS, QUE AGORA APONTA COMO DESCONHECIDO. ASSIM, A RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II. AQUI CUMPRE DESTACAR QUE MUITO EMBORA A PARTE RECORRENTE SEJA PESSOA IDOSA, COM POUCAS INSTRUÇÕES, O DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO É SIMPLES, CURTO, E DE FÁCIL COMPREENSÃO, INDICANDO EXPRESSAMENTE OS DESCONTOS, SEUS VALORES E A DATA DE INÍCIO DOS MESMOS. 10. ADEMAIS, ANALISANDO CUIDADOSAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS, REPUTO QUE A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ASSINATURA E VALIDADE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. EXPLICA-SE.11. É DEFESO À PARTE RECORRENTE INOVAR EM GRAU RECURSAL, LEVANTANDO QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS A TEMPO E MODO, EM CLARA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5O, LIV E LV, DA CF/88). NÃO O FAZENDO, TEM-SE OPERADA A PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC). ASSIM, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL A ANÁLISE DE ARGUMENTOS NÃO ARTICULADOS NO MOMENTO OPORTUNO.12. OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS PELAS PARTES E REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SENDO POSSÍVEL ÀS PARTES A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE.13. PORTANTO, O REFERIDO DOCUMENTO E A ASSINATURA DA RECORRENTE NÃO FORAM CONTESTADOS EM SEDE DE RÉPLICA (FLS. 126/130), MOMENTO OPORTUNO PARA TAIS IMPUGNAÇÕES. NESTA SENDA, AS CONTESTAÇÕES DA DEMANDANTE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE NÃO ALEGOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, DEVENDO SER ATINGIDOS PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO (ART. 223, DO CPC).14. NESTE DIAPASÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE, NEM TAMPOUCO RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA, EM VERDADE, AUTORIZOU AS COBRANÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES. PORTANTO, INEXISTE, DEVER DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, NÃO COMPROVADA QUALQUER ILICITUDE QUE ENSEJE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO RÉU.15. DESTARTE, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA, PORTANTO, O DECISUM COMBATIDO.16. ANTE O EXPOSTO,

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator