Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. RUPTURA DE TUBO. INUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 27.180,42) E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM BASE EM ORÇAMENTOS PARTICULARES E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES; (II) VERIFICAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OBRIGA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS ORÇAMENTOS DA AUTORA; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; (IV) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- PRELIMINAR: A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PLENA E GERAL NÃO IMPEDE O SEGURADO DE BUSCAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ENTENDE DEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).- DANOS MATERIAIS: EMBORA APLICÁVEL O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. A AUTORA DISPENSOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA ATESTAR O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DOS DANOS NOS VALORES PRETENDIDOS (R$ 193.761,55). O LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO DA SEGURADORA, EMBORA UNILATERAL, APRESENTA DETALHAMENTO TÉCNICO SUPERIOR AOS ORÇAMENTOS GENÉRICOS DA INICIAL, DEVENDO SER MANTIDO O PARÂMETRO DA SENTENÇA.- DANOS MORAIS: O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU A DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO.- SUCUMBÊNCIA: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA CONSTITUI O CERNE JURÍDICO DA LIDE. A VITÓRIA DA AUTORA NESTE PONTO CENTRAL, ALIADA À CONDENAÇÃO DA RÉ A VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPÕE QUE A SEGURADORA SUPORTE A MAIOR PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.