Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLOSÃO DE MOTOCICLETA ELÉTRICA. DEFEITO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SHINERAY DO BRASIL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A LIDE DECORRE DA COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DE MOTOCICLETA ELÉTRICA, MODELO SCOOTER PT5, DURANTE O CARREGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, RESULTANDO-SE NA PERDA TOTAL DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE; (II) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO MATERIAL DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO VIA TABELA FIPE; E (III) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPEITA A PROPORCIONALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VÍTIMAS FÍSICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE É OBJETIVA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME O ART. 12 DO CDC. O DEFEITO DE SEGURANÇA MANIFESTOU-SE POR MEIO DE COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DURANTE O USO NORMAL DO CARREGADOR ELÉTRICO.5. A APELANTE NÃO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, LIMITANDO-SE A MERAS CONJECTURAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO.6. DOCUMENTOS COMPROVAM MANUTENÇÕES E REVISÕES EM REDE AUTORIZADA, AFASTANDO-SE A TESE DE INTERVENÇÃO INDEVIDA.7. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. O MONTANTE INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL COMPORTA REDUÇÃO POR NÃO HAVER LESÕES CORPORAIS OU DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS NO SENTIDO DE REDUZIR A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 3.500 (-). TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPLOSÃO ESPONTÂNEA DE VEÍCULO ELÉTRICO DURANTE O CARREGAMENTO CARACTERIZA DEFEITO DE SEGURANÇA E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. 2. A INEXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS OU ESTRUTURAIS GRAVES AUTORIZA A MODERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII , 12 E 18; CPC, ART. 85, § 2º E § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43 E SÚMULA Nº 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000701540.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE PASSA A FAZER PARTE DO JULGADO
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