Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de negativa de autoria é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ. 2. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade. 2. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que o adolescente, além de ostentar condenação por ato infracional equiparado ao crime de roubo, vive em família totalmente desestruturada, não estuda, não trabalha e vinha descumprindo a medida socioeducativa anteriormente aplicada 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada" (HC n. 118.550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 5/10/2009). Portanto, com esteio no artigo 34, XVIII do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus. Determino, entretanto, que se oficie à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para que pleiteie o que entender cabível em favor do apenado. Publique-se. Intime, inclusive o requerente. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, ao arquivo. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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