Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. DECRETO QUE SUSPENDEU AS AULAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS PROFESSORES ENTRE ABRIL/2020 A JULHO/2020. AULAS QUE FORAM REPOSTAS POSTERIORMENTE. PERÍODO LETIVO DE 2020 QUE FOI ESTENDIDO ATÉ FEVEREIRO DE 2021. DEMANDANTES QUE PLEITEAM PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE REPOSIÇÃO DAS AULAS SUSPENSAS POR CONTA DA PANDEMIA DO COVID-19. DEFESA MUNICIPAL CONCENTRADA NO FATO DE QUE AS VERBAS PLEITEADAS FORAM PAGAS DURANTE O PERÍODO QUE EXCEDEU O ANO LETIVO DE 2020. PROFESSORES QUE JÁ FAZIAM JUS AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE DEZEMBRO/2020 E JANEIRO/2021, INDEPENDENTEMENTE DE REPOSIÇÃO DAS AULAS, EM RAZÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS PELO PERÍODO QUE HOUVE A REPOSIÇÃO DAS AULAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete de Marta Suzana Lopes Vasconcelos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.