Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença -Obrigação de pagar - Requisição de pequeno valor (RPV) - Renúncia ao excedente do teto legal que não altera a data-base da conta homologada - Juros e correção monetária devidos até o efetivo depósito - A renúncia ao crédito excedente para enquadramento no regime de RPV constitui mero ato unilateral de disposição patrimonial, não configurando fato gerador de novos consectários legais - Insuficiência do depósito caracterizada - Manutenção da decisão recorrida -Recurso desprovido.
fato gerador de novos consectários legais - Insuficiência do depósito caracterizada - Manutenção da decisão recorrida -Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.