Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O princípio da isonomia preconizado no art. 5º da Constituição da República consiste em dar o mesmo tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais, não sendo possível igualar pessoas em situações distintas. Uma das feições do princípio da isonomia é justamente tratar desigualmente os desiguais; por esse motivo, não se vislumbra conduta discriminatória empresarial no tocante ao pagamento da verba de representação aos empregados examinados, cujos seguimento, carteira, local de trabalho, histórico funcional e período contratual não são sequer semelhantes aos do reclamante. A Décima Turma, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do reclamado para acolher a contradita apresentada à testemunha Ademir, indicada pelo autor, absolvê-lo da condenação em verba de representação, e para condenar o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que excluía também o PDE e julgava improcedente a ação, isentando o autor das custas; sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante. BELO HORIZONTE/MG, 23 de setembro de 2024. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 39
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.