Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA, A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.