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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO (PARTE AUTORA INCAPAZ). INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA VISTO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM APÓS 30/03/2021 (EM 01/2024). RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO AO DANO MORAL. DANO MORAL INEXISTENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM CASO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA SUA ESPECIAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL: SE A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS CONFIGURA DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, QUAL SUA QUANTIFICAÇÃO;III. RAZÕES DE DECIDIR:A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU REPERCUSSÃO EXTERNA DA FRAUDE, MORMENTE PORQUE ESTA NÃO GUARDA LIAME DIRETO COM A INCAPACIDADE AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR FRAUDE BANCÁRIA, A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURADO PELA SIMPLES FRAUDE CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTERNA.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.