Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Na dicção do art. 1.658 do CCB, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, salvo exceções especificadas na lei. Na espécie, diante da presunção de que os ganhos oriundos dos serviços prestados pela exequente reverteram-se em favor da entidade familiar dos sócios executados, não há óbice para que o patrimônio do cônjuge destes possa vir a responder pelo débito trabalhista. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, não conhecendo da contraminuta ofertada pela 1ª executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar as medidas executivas, que se entender de direito, em face de Eliana Engelmann Magalhães, CPF 266.971.698-93, e Letícia Lara Rodrigues, CPF 071.037.046-60. Não há custas, na espécie. JOSÉ MURILO DE MORAIS-Relator. BELO HORIZONTE/MG, 01 de abril de 2025. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar as medidas executivas, que se entender de direito, em face de Eliana Engelmann Magalhães, CPF 266
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.