Apelação Cível 0007998-86.2024.8.25.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REALIZADOS PELA UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. LIDE QUE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO EM APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO UNASPUB. ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE DEMANDADA. ART. 373, II, CPC. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DOBRADA, A PARTIR DE 30/01/2021. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AFASTADO. SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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