Apelação Cível 0009269-91.2024.8.25.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DO BANCO:JUROS REMUNERATÓRIOS  VALOR CONTRATADO ACIMA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO  ILEGALIDADE  CORRETA READEQUAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MEDIA DE MERCADO SOMADA A 20%. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL PONTO. RECURSO IMPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - TERMO CONTRATUAL INDEPENDENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO, E COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO - OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 622.897/RS  MODULAÇÃO DOS EFEITOS  DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO DOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA. COBRANÇAS REALIZADAS INTEGRALMENTE APÓS ESSE MARCO TEMPORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, APENAS COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODAS AS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O APELO DO BANCO REQUERIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO REQUERIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.