Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. As empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de garantir o juízo - pressuposto essencial para a admissibilidade do agravo de petição -, pois não perdem a administração de seus bens, tal como acontece com aquelas cuja falência foi declarada. Vale dizer que a Lei 13.467/17 também não dispensou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo. Extrai-se essa conclusão da interpretação literal de seu conteúdo. Essas empresas foram expressamente isentadas do depósito recursal, na fase de conhecimento, juntamente com as entidades filantrópicas (art. 899, §10, da CLT). Mas quando o legislador isentou as entidades filantrópicas da garantia do juízo, não incluiu as empresas em recuperação judicial (art. 884, §6º, da CLT). A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, acolheu a preliminar arguida em contraminuta e não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Custas, pela executada, no valor de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 20 de fevereiro de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BADUY E CIA LTDA - EPP
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 13
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.