Apelação Cível 0029901-37.2023.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO INTUITO DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXPRESSO REGISTRO. DESÍDIA EM PROMOVER O ATO DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.