Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo Ministro relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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O STJ Pet 13.209 é citado por 100 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa