Apelação Cível 0009187-22.2024.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA  IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO  OBSERVÂNCIA DO ART. 85. §2º DO CPC  VALOR DA CAUSA BAIXO  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE  POSSIBILIDADE  ART. 85, §8º DO CPC  HONORÁRIOS REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I  A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL NÃO SE APLICA A TODA E QUALQUER HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE DIANTE DA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CAUSA, MAIS ADEQUADA SE FAZ A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MONTANTE, SOB PENA DE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU A AVILTAÇÃO DO ADVOGADO.II - TODAVIA, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE ELEVADO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DEVE SER ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).III  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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