Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME ANTECEDENTE NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES COLHIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA E À CIÊNCIA DE SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA CONSTITUI PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL, CARACTERIZANDO O CRIME DE RECEPTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ACUSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE RECEPTAÇÃO POSSUI NATUREZA PARASITÁRIA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OBJETO MATERIAL SEJA PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE.4. A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO E A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA AQUISIÇÃO REGULAR NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR A ORIGEM CRIMINOSA DO BEM NEM A CIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA.5. A INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE REGISTROS OFICIAIS OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM FURTO, ROUBO OU OUTRA INFRAÇÃO ANTECEDENTE IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA ARMA.6. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE NEM ESCLARECEM A ORIGEM DO ARTEFATO BÉLICO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM CRIMINOSA DO BEM, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.8. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MATERIALIDADE ESPECÍFICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. O CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA DE QUE O BEM SEJA PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. 2. A MERA POSSE DE ARMA DE FOGO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. 3. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ACÓRDÃO:
por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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