Apelação Cível 0000665-45.2025.8.25.0009

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONTUDO, INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NESTE PONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR LÍQUIDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR- A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, O QUE EVIDENCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL).- A PRIVAÇÃO DE PARTE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, APOSENTADA COM PARCOS RENDIMENTOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL, POIS GERA SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E VULNERABILIDADE, AFETANDO DIRETAMENTE SUA DIGNIDADE.- AINDA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUA ENTENDIMENTO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO  VALOR REDUZIDO DO BENEFÍCIO E NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA  EVIDENCIAM O ABALO À SUBSISTÊNCIA E À SEGURANÇA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO.- A INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A REPARATÓRIA PARA A VÍTIMA E A PUNITIVO-PEDAGÓGICA PARA A OFENSORA, A FIM DE INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA DANO MORAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO, PORQUANTO A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO VULNERÁVEL ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATENTA CONTRA A SUA DIGNIDADE.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR

Citações

• art. 422 do CC
• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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