Apelação Cível 0011829-94.2026.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM PLATAFORMA DIGITAL. ABERTURA DE CONTA E CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E VALIDAÇÃO VIA TOKEN TELEFÔNICO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA (MP Nº 2.200-2/2001 E LEI Nº 14.063/2020). INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA MANUSCRITA OU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DO VÍNCULO E DA FRUIÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ART. 80, II, DO CPC). ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. PARTE AUTORA QUE NEGOU CATEGORICAMENTE, EM DEPOIMENTO PESSOAL, A POSSE DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA A AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO EXTRAÍDA DE PROCEDIMENTO OFICIAL DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 81 DO CPC). EXIGIBILIDADE IMEDIATA QUE NÃO É OBSTADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 4º, DO CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A EXIGÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO MANUALMENTE OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL ENCONTRA-SE SUPERADA PELA DISCIPLINA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E DA LEI Nº 14.063/2020, AS QUAIS CONFEREM PLENA VALIDADE JURÍDICA ÀS ASSINATURAS ELETRÔNICAS AVANÇADAS MEDIANTE VALIDAÇÃO POR FATORES DE SEGURANÇA BIOMÉTRICOS E ENVIO DE TOKENS A DISPOSITIVOS CADASTRADOS.DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E ENVIO DE CÓDIGOS DE VALIDAÇÃO PARA O TERMINAL TELEFÔNICO DO TITULAR, RESTA EVIDENCIADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIGURANDO-SE LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL).CONFIGURA ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, DO CPC) A CONDUTA DA PARTE QUE NEGA EXPRESSAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO AO JUÍZO A POSSE DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA, QUANDO DEMONSTRADO POR DOCUMENTO PÚBLICO CONSTANTE DE SISTEMA JUDICIAL QUE A PRÓPRIA PARTE QUALIFICOU O ALUDIDO NÚMERO COMO DE SUA TITULARIDADE.MANTÉM-SE A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA COBRANÇA IMEDIATA NÃO RESTA SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO ART. 98, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 188 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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