Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito sumaríssimo - Alegação de omissão quanto à suposta inércia da ré na produção de prova técnica administrativa e ao desinteresse manifestado na produção de outras provas que não afasta a complexidade da matéria nem supre a imprescindibilidade de prova pericial judicial para o deslinde da controvérsia - Manifestação processual da ré que, embora tenha consignado desinteresse em outras provas naquele momento, reiterou os expressamente os termos da contestação com e pedido de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia- Pretensão de efeitos meramente infringentes, que só se produzem excepcionalmente, se aperfeiçoado o decisum, e não como regra. Solução adotada no julgamento que, por imperativo lógico, significa o desacolhimento das demais teses e argumentos contrários invocados pela parte. Inconformismo com o teor da decisão embargada que deve ser veiculado pelo remédio processual adequado. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.